Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS

12 de Novembro de 2013


A Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2.010 veio instituir a Política Nacional dos Resíduos Sólidos no território nacional, dispondo sobre seus princípios objetivos e instrumentos. A Lei Complementar  n. 209, de 27 de dezembro de 2.012 instituiu o Código Municipal de Campo Grande de Resíduos Sólidos, disciplinando a limpeza urbana, seu manejo e seus serviços, dispondo ainda sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 

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